17ª Sessão Ordinária: Vereadores aprovam Programa de Recuperação Fiscal e outros cinco projetos
Foi realizada na manhã desta segunda-feira (03-06), a 17ª Sessão Ordinária do Legislativo Mutuense. Na oportunidade, os vereadores aprovaram por unanimidade seis Projetos de Lei de autoria do Executivo Municipal.
Destaca-se o Projeto de Lei nº 046/2019, que institui o Programa de Recuperação Fiscal de Nova Mutum, possibilitando a renegociação de dívidas com o Município obtendo desconto de juros. Dívidas com o Saae – Serviço Autônomo de Água e Esgoto, também farão parte do REFIS.
Os vereadores também aprovaram em regime de urgência o Projeto de Lei nº 045/2019, que dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente no valor de até R$ 800 mil, recurso que seja destinado para a reforma do campo de futebol do Alto da Colina.
Durante a Sessão, ainda foi aprovado o PL nº 044/2019, que dispõe sobre a homologação do plano de amortização para cobertura do déficit atuário, conforme diretrizes emanadas pela portaria nº 403 do Ministério de Estado de Previdência Social, e alteração na Lei Municipal nº 1.897/2015. Outros três Projetos foram aprovados em primeiro turno.
O de nº 047 autoriza a contratação por tempo determinado de brigadista municipal para atender as necessidades temporárias de excepcional interesse público.
Já os Projetos de Lei nº 039 e 040 autoriza o Executivo a firmar termo de cessão de uso de área para a construção de projetos ligados as Igrejas Evangélica Assembleia de Deus e Diocese de Nova Mutum – Paróquia Sagrada Família.
Durante a Sessão, os vereadores Airton Pessi, José da Paixão Nonato, Lucas Badan e Romeu Belém apresentaram um requerimento solicitando informações a respeito da não efetivação dos ACS – Agentes Comunitários de Saúde.
Cinco indicações foram apresentadas e aprovadas por unanimidade durante a 17ª Sessão. José da Paixão Nonato solicitou a diretoria do Saae – Serviço Autônomo de Água e Esgoto a instalação de aparelho bloqueador de ar, nos hidrômetros do sistema de abastecimento de água.
Os vereadores José da Paixão Nonato e Alexandre Tavares pediram a secretaria municipal de Saúde a designação de profissionais com formação em terapia ocupacional e que seja incluído esse cargo na realização de concurso público.
Já o vereador Airton Pessi solicitou que seja criado projeto junto com empresas privadas para adquirir uniformes de inverno para os alunos da rede pública de ensino.
Airton Pessi, Lucas Badan e Alexandre da Silva Tavares cobraram do Poder Público a recuperação de ruas e avenidas de Nova Mutum, com a aplicação de lama asfáltica.
O vereador Cristiano Bicô indicou ao Deputado Leonardo Ribeiro Albuquerque a intervenção junto ao Ministério da Agricultura, para disponibilizar um trator equipado com todos os implementos necessários para atender a Escola Agrícola Ranchão. ]
Por camara Municipal
