Relatório cita avanço de facções e milícias e defende ação direta da União no estado.
O relatório final da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do Crime Organizado recomendou ao presidente da República a decretação de intervenção federal na área de segurança pública do Rio de Janeiro.
De acordo com o documento, a medida é considerada “constitucionalmente cabível” e “operacionalmente necessária” diante do avanço de organizações criminosas e milícias no território fluminense.
Diagnóstico de crise estrutural
Os parlamentares apontam que a situação no estado ultrapassa os limites de um problema convencional de segurança pública, configurando um cenário de comprometimento da autoridade estatal em diversas regiões.
O relatório destaca que há perda de controle territorial e dificuldades do poder público em conter a atuação simultânea de facções criminosas e grupos paramilitares. O texto também menciona a existência de estruturas híbridas, classificadas como “narcomilícias”.
Base legal e justificativa
A recomendação tem como fundamento o artigo 34 da Constituição Federal, que prevê intervenção em casos de grave comprometimento da ordem pública. Para a CPI, os critérios legais estariam presentes diante do cenário atual.
Segundo o documento, a fragilidade institucional e a infiltração do crime organizado em estruturas locais comprometem a capacidade do estado de reagir de forma autônoma e eficaz.
Proposta de atuação federal
Caso a medida seja adotada, a intervenção seria limitada à segurança pública, com comando unificado das forças estaduais. A proposta prevê que o interventor assuma o controle operacional das polícias, do sistema prisional e do Corpo de Bombeiros.
Além das ações de repressão, o relatório defende uma estratégia mais ampla, incluindo combate financeiro às organizações criminosas e políticas públicas integradas para recuperação de áreas dominadas.
Avaliação de políticas anteriores
A CPI também analisou iniciativas anteriores, como as Unidades de Polícia Pacificadora (UPPs), e apontou que houve avanço inicial, seguido de recuo na presença do Estado em determinados territórios.
Para os parlamentares, uma eventual intervenção deve ter duração mais extensa e ser acompanhada de medidas estruturais que garantam resultados duradouros.
Encaminhamentos
O documento será encaminhado ao Executivo federal, que poderá avaliar a adoção da medida. A comissão ressalta que, diante do cenário apresentado, a ausência de ação poderia ser interpretada como omissão frente à gravidade da situação.
