Soberano Plenário aprova Leis autorizando antecipar férias individuais e coletivas dos agentes públicos
Na 9ª Sessão Ordinária desta segunda-feira (06.04) os vereadores apreciaram 01 Projeto de Lei e 1 Projeto de Lei Complementar. O Poder Executivo Municipal, enviou requerimento para as matérias serem votadas em Regime de Urgência Especial.
O Projeto de Lei Lei Complementar nº 03/2020, trata do Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais, que acrescenta o Artigo 96-A na Lei Complementar Municipal nº 014, de 24 de junho de 2002. No Art. 96-A. Em circunstância de calamidade pública ou de situação de emergência, poderá Administração Pública Municipal adotar medidas ou alternativas para enfrentar os imprevistos, devendo determina-las mediante Lei Ordinária.
Visando o enfrentamento dos efeitos decorrentes do estado de emergência em saúde pública e para preservação dos agentes públicos, o Gestor Municipal pediu autorização para o Legislativo, por meio do Projeto de Lei nº 28/2020, para a antecipar férias individuais e conceder férias coletivas. Esta é uma alternativa para enfrentamento do estado de emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Coronavírus.
A Administração Pública informará ao agente público sobre a antecipação de suas férias com antecedência de, no mínimo, 48h (quarenta e oito horas), por escrito ou por meio eletrônico, com a indicação do período a ser gozado pelo agente público. Os agentes públicos que pertençam ao grupo de risco do (Covid-19) serão priorizados para o gozo de férias, individuais ou coletivas. A iniciativa está sendo tomada sob aspecto individual e de segmento, como reforço da proteção social, bem como atenuar as dimensões da crise econômica.
Todos os vereadores aprovaram os projetos em primeira e única votação, acatando o requerimento do prefeito municipal.
No grande expediente os vereadores utilizaram da tribuna para direcionar temas voltados ao clamor da sociedade.
O vereador Cristiano Bicô indicou ao Gestor Municipal por meio do SAAE, a necessidade de assumir o custo do consumo de água utilizado pelos trabalhadores da Feira Municipal nesse período de enfrentamento ao covid-19.
Já os parlamentares Osmar Isoton, Altair Albuquerque, Alexandre Tavares, pedem ao Senhor Prefeito Municipal, que por meio da Secretaria de Educação, Agricultura e Assistência Social o redirecionamento da merenda escolar, para serem repassados através de kits de produtos perecíveis as famílias dos alunos de baixa renda no município.
As proposituras foram aprovadas com louvor por todos os parlamentares e seguem para análise de viabilidade junto as secretarias envolvidas.
TEXTO: SECOM|CMNM
FOTOS: SECOM|CMNM
