VEREADORES PEDEM QUE EXECUTIVO SUSPENDA AS COBRANÇAS DA LICENÇA AMBIENTAL E VISTORIA

Airton Pessi,  José Da Paixão e  Osmar Isoton pediram na 15ª Sessão Ordinária (21.05), através da Indicação nº 105/2018, para que o Senhor Prefeito Municipal, suspenda as cobranças da Licença Ambiental e vistoria prevista na Lei 936/2006 e Decreto 031/2017.

Uma reformulação das tabelas que classificam as empresas com potencial poluente ou contaminação ambiental no município de Nova Mutum, ajudaria a equilibrar a aplicação das cobranças com referência as taxas de licenciamento expedidas pela Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente (SAMA).

Os parlamentares entendem ser justa e correta a preocupação do Executivo em relação a proteção e conservação de nosso meio ambiente, mas cobraram atenção a situação dos empresários, que estão passando por transtornos e gastos inesperados, gerados pela aplicação e cobrança da taxa de licenciamento em desfavor do comércio.

Por entender que em sua grande maioria não oferecem risco ao meio ambiente ou estão adequados com a legislação ambiental federal, estadual e municipal para funcionamento, os vereadores aprovaram a indicação por unanimidade.

Fonte – Camara Municipal