O Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) instaurou uma investigação para apurar a transferência da gestão do Hospital Regional de Sinop “Jorge de Abreu” para o Consórcio Público de Saúde Vale do Teles Pires. A decisão foi assinada pelo conselheiro Guilherme Antonio Maluf e publicada no Diário Oficial de Contas nesta terça-feira (3), determinando que a Secretaria de Estado de Saúde (SES-MT) apresente esclarecimentos e documentação sobre o processo no prazo de cinco dias úteis.
A medida amplia a fiscalização sobre uma das mais importantes mudanças recentes na estrutura da saúde pública mato-grossense. O Hospital Regional de Sinop é referência em atendimentos de média e alta complexidade para dezenas de municípios da região Norte do estado, atendendo uma população superior a 800 mil habitantes.
A investigação teve origem em uma denúncia apresentada pelo jornalista Daniel José da Trindade, por intermédio de sua defesa jurídica. O documento questiona a legalidade da transferência da administração hospitalar ao consórcio formado por 16 municípios, alegando falta de transparência na divulgação dos estudos técnicos, pareceres jurídicos e análises financeiras que fundamentaram a decisão do Governo do Estado.
Segundo a denúncia, pedidos formais de acesso às informações foram protocolados antes da assinatura da ordem de serviço, mas os prazos para resposta ultrapassariam a efetivação da transferência, o que teria impedido o acompanhamento e a fiscalização prévia por parte da sociedade.
Entre os principais pontos levantados está o impacto financeiro da mudança. Conforme os argumentos apresentados ao Tribunal, os custos operacionais da unidade poderiam saltar dos atuais R$ 10 milhões mensais para aproximadamente R$ 27 milhões por mês após a transferência da gestão. A denúncia sustenta que não foram apresentados estudos públicos capazes de demonstrar a viabilidade econômica e a vantagem da medida para os cofres públicos.
O documento também aponta possível afronta ao princípio constitucional da publicidade e questiona a ausência de demonstração clara dos benefícios administrativos, financeiros e assistenciais decorrentes da alteração do modelo de gestão.
Embora o pedido tenha sido inicialmente protocolado como representação externa, modalidade que não pode ser utilizada por particulares conforme o regimento interno da Corte de Contas, o conselheiro Guilherme Maluf aplicou o princípio da fungibilidade processual e converteu a manifestação em denúncia formal.
Na decisão, o conselheiro considerou que os fatos apresentados possuem elementos suficientes para análise e determinou a notificação do secretário estadual de Saúde, Juliano Silva Melo, que deverá encaminhar manifestação oficial e toda a documentação relacionada ao processo de transferência.
A mudança na gestão do Hospital Regional de Sinop foi oficializada em 25 de maio pelo governador em exercício, Otaviano Pivetta (Republicanos), durante cerimônia realizada em Cuiabá com a participação de prefeitos e representantes do Consórcio Vale do Teles Pires.
Na ocasião, o Governo de Mato Grosso informou que a iniciativa integra a estratégia de regionalização da saúde pública e permitirá ampliar a capacidade de atendimento da unidade. Segundo o Estado, o número de leitos deverá passar de 98 para 158, além da ampliação de especialidades e serviços oferecidos à população.
O cronograma oficial prevê uma transição gradual entre 60 e 120 dias, com período de adaptação de até 90 dias para que o consórcio assuma integralmente a administração da unidade sem interrupção dos atendimentos.
Além do acompanhamento pelo Tribunal de Contas, o processo já é alvo de questionamentos judiciais. Uma ação protocolada na Vara Especializada da Fazenda Pública de Sinop pede a suspensão da transferência até que sejam apresentados documentos considerados essenciais, incluindo pareceres da Procuradoria-Geral do Estado, estudos de impacto assistencial, análises financeiras e o plano de trabalho que embasou a decisão.
Com a abertura da investigação pelo TCE-MT, a transferência da gestão do Hospital Regional de Sinop passa a ser analisada simultaneamente pelos órgãos de controle e pelo Poder Judiciário, ampliando o debate sobre a legalidade, a transparência e os impactos financeiros da medida para a saúde pública mato-grossense.
